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MG altera Regulamento do IPVA

Segunda-Feira, 17 de março

MG altera Regulamento do IPVA
DECRETO 46.593, DE 9-9-2014

(DO-MG DE 10-9-2014)

 




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...............................................................................................................................

§ 11. Para os efeitos da isenção prevista no inciso III do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e de autista usados para o reconhecimento da isenção do ICMS.

Art. 8º ................................................................................................................................

III - nas hipóteses do inciso III do art. 7º:

a) laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de portador de deficiência visual ou física, não condutor;

b) laudo de avaliação assinado em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista;

c) laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção, em se tratando de portador de deficiência física condutor;

d) Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto nas alíneas “a” e “b” deste inciso, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;

e) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do deficiente condutor;

f) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados;

g) Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo 06.04.53), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), se for o caso.

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§ 1º Nas hipóteses do inciso III do caput do art. 7º, será dispensado o laudo de perícia médica previsto na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo, caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN.

............................................................................................................................................

§ 3º Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do caput do art.7º, para fins de renovação da isenção do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de MinasGerais (DER/MG) para prestação de serviço de transporte escolar, sob pena de responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.

............................................................................................................................................

§ 8º Na hipótese do item 1 da alínea “a” do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional autônomo deverá requerer, até o décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, prorrogação de reconhecimento de isenção, observado o disposto no inciso XII do caput deste artigo, sob pena de perda do benefício, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.

§ 9º O relatório a que se refere o § 3º deverá ser entregue em meio físico e eletrônico, contendo:

I - nome e CPF do cooperado ou sindicalizado;

II - código RENAVAM e placa do veículo;

III - Município de emplacamento do veículo;

IV - prazo de validade da licença do Município ou do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) para prestação de serviço de transporte escolar;

V - o exercício a que se refere a renovação de isenção do IPVA;

VI - a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;

VII - nome do representante legal da entidade;

VIII - assinatura do representante legal da entidade, em se tratando do relatório em meio físico.

§ 10 Nas hipóteses do inciso XVII do caput do art. 7º, o transportador autônomo que perder a licença para prestação de serviço de transporte escolar deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se o disposto no art. 30.

Art. 9º O Chefe da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, observado o disposto no inciso II do art. 2º e no art. 27, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, decidirá quanto ao requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, o qual, sendo deferido, será submetido à homologação do Superintendente Regional a que estiver circunscrita a AF.

§ 1º Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao interessado, caberá recurso ao Superintendente Regional, nos termos do art. 26 do RPTA.

§ 2º Mantida a decisão desfavorável ao interessado ou na hipótese de denegação da homologação pelo Superintendente Regional, o imposto, se vencido, será pago observando-se o disposto no art. 37.

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§ 4º O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação pelo Superintendente Regional por ocasião da homologação prevista no caput deste artigo.

§ 5º A homologação do Superintendente Regional a que se refere o caput deste artigo poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês pela Administração Fazendária, que deverá encaminhá-los, devidamente instruídos, à Superintendência Regional até o quinto dia útil do mês subsequente ao da decisão.

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Art. 20. ...............................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................................

I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

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Art. 22. Da decisão do chefe da AF caberá recurso à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança (DICAC/SAIF), no prazo de 10 (dez) dias da ciência daquela, mediante apresentação de requerimento nos termos do art. 20 deste Regulamento.

Art. 23. O diretor da DICAC/SAIF decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento do requerimento.

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Art. 28. ...............................................................................................................................

III - quando for relativo a veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA, em virtude de imunidade ou isenção.

............................................................................................................................................

Art. 30. O IPVA será pago até o 10º (décimo) dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção, observada a proporcionalidade prevista no art. 28, nas seguintes hipóteses:

I - aquisição:

a) de veículo nacional novo;

b) de veículo importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final;

c) de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;

II - perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA.

............................................................................................................................................

Art. 39. ...............................................................................................................................

Parágrafo único. Para atendimento do disposto neste artigo serão observadas as disposições da Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.” (nr)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 8º do RIPVA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima 

 




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